Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200516227É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver insti...1457941200516227Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarÉ proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da: ALegalidade.BAnterioridade.CAnualidade.DIrretroatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161375Direito TributárioSobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200279893Direito TributárioSobre as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200942397Direito TributárioConsidere as seguintes situações: i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecim...Questão 457941201122235Direito TributárioAcerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201323505Direito TributárioSobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:Questão 457941201376786Direito TributárioSuspendem a exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941201699398Direito TributárioRoberto, sócio-gerente de uma sociedade limitada, com sede no município de Aracati, foi surpreendido com comunicação do fisco municipal dando conta de...Questão 457941201795261Direito TributárioAcerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201809067Direito TributárioConsiderando o teor das súmulas vinculantes aprovadas em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar que:Questão 457941201967782Direito TributárioSobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que: