É uma característica da sociedade de economia mista

Multa, cancelamento do registro do produto e cancelamento da autorização de funcionamento de empresa são exemplos de ações adotadas como

Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...

Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação do poder público e podem ser exercidos pelas entidades públicas ou entidades privadas, por...

Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento

Leia o caso hipotético a seguir. M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca ...

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...