///
Multa, cancelamento do registro do produto e cancelamento da autorização de funcionamento de empresa são exemplos de ações adotadas como
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a prob...
Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...
Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação do poder público e podem ser exercidos pelas entidades públicas ou entidades privadas, por...
Leia o caso a seguir. O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de ...
Segundo a Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento
Leia o caso hipotético a seguir. M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca ...
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos: