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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
O convênio no campo do Direito Administrativo é:
O servidor público é
Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrênc...
Os princípios da prevenção e da precaução
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertenc...
Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autor...
De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos. Nesse sentido, assinale a alternativa que não representa um desses obj...