Acerca do sistema administrativo brasileiro, é COR...

Q: Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

A) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial. | B) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial. | C) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial. | D) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial. | E) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

457941200516347

Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

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