Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200516436Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o pri...1457941200516436Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio daAmoralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.Bmotivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.Clegalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.Drazoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.Efinalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102072Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.Questão 457941200138374Direito AdministrativoÉ o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os lim...Questão 457941200149659Direito AdministrativoJoão, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto...Questão 457941200443790Direito AdministrativoQuanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200698641Direito AdministrativoO Senhor X, aprovado em concurso público, exerce o cargo de arquiteto em uma autarquia federal, desempenhando suas atribuições de segunda a sexta-feir...Questão 457941201008260Direito AdministrativoO cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não po...Questão 457941201078547Direito AdministrativoA respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201845680Direito AdministrativoSuponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos,...Questão 457941201978014Direito AdministrativoSão todos elementos do ato administrativo:Questão 457941202047677Direito AdministrativoÉ uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações: