Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação
de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.
I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos,
na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de
entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de
interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por
meio de ato do Poder Executivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: