Segundo Lei no
14.133, de 1o
de abril de 2021, o conjunto
de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou
o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto
da licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
é denominado: