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Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade...

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457941200516720
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Consórcios Públicos | Empresas Estatais

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.


I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.


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