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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.Além de ser u...
A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis ...
O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo, no entanto, vedada a ...
As despesas com a aquisição de uniformes para o pessoal que trabalha no setor de atendimento ao cliente devem ser relacionadas no orçamento de custeio...
Julgue o item abaixo, relativo ao provimento de bens que satisfazem às necessidades dos indivíduos.As necessidades sociais não podem ser atendidas pel...
A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ...
Com relação a orçamento base-zero, julgue o item a seguir.No processo de implementação do orçamento base-zero, os pacotes de decisão, ordenados por cr...
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidad...
Todas as receitas correntes e ingressos de recursos registrados na execução do orçamento passam pelos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimen...