Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras
providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.
A Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através
da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.
B Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de
mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação
dos serviços.
C Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a
indireta, que venha a ser criada por lei específica.
D Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da
lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das
suas respectivas atribuições e competências.
E Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem
promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas
para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo
ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o
que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.