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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AL-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
A inobservância da competência penal por prevenção não gera
nulidade absoluta.