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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e
necessariamente, exequível.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Ainda que não possua vínculo com a Administração Pública, o mesário, convocado para auxiliar...
Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base ne...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos ca...
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. O concurso observará as regras e as condições previstas em...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa pr...
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os vícios de finalidade do ato administrativo...