A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei...

Q: A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A) propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares; | B) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; | C) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação. | D) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento; | E) deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MP-BA | Lei Complementar nº 24/2006 (Competência da Ouvidoria do MP-BA)

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

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