Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200517542De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed...1457941200517542Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAo processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Co processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito. Dsomente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093107Direito AdministrativoQuanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200197778Direito AdministrativoO Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Est...Questão 457941200248033Direito AdministrativoQuais das seguintes situações geram a vacância de cargo?Questão 457941200253954Direito AdministrativoRecondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e d...Questão 457941200328799Direito AdministrativoDo indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.Questão 457941200333003Direito AdministrativoDe acordo com o Acórdão nº 1.977/2013 do Plenário do TCU, é vantagem da utilização do regime de empreitada por preço unitárioQuestão 457941200724363Direito AdministrativoEm qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação...Questão 457941200882171Direito AdministrativoPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de ...Questão 457941201632203Direito AdministrativoA licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de pr...Questão 457941201942570Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitação, no Art. 54, “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de dire...