De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,...

Q: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercí

A) Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. | B) gual prazo, mediante decisão motivada. E. Até 90 (noventa) dias, mediante decisão motivada, não sendo possível a prorrogação. | C) No mínimo 30 (trinta) dias, mediante despacho nos autos, não sendo possível a prorrogação. | D) Até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante requerimento do Ministério Público. | E) Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por até o dobro do prazo, mediante decisão motivada.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Esse afastamento será de:

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