Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200517574Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...1457941200517574Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSegundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCETO: AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competenteBConstitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. CSerá anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.DConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223678Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941200501160Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200567581Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941200627018Direito AdministrativoA perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomin...Questão 457941200964055Direito AdministrativoReferente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) É direito dos administ...Questão 457941200970451Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200982198Direito AdministrativoCom relação as formas de extinção de um ato administrativo temos: “a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incomp...Questão 457941201078551Direito AdministrativoSobre o regime de concessão de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201174662Direito AdministrativoA eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PD...Questão 457941201887983Direito AdministrativoConsiderados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa: