Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do a...

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Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

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É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

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Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte i...

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