Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art....

Q: Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de s

A) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos. | B) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. | C) Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso. | D) Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos. | E) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

457941200517962

Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Almirante Tamandaré | Legislação Municipal de Almirante Tamandaré

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200517962

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgân...

Questões relacionadas para praticar

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgân...

Questões relacionadas para praticar