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O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao ...

📅 2022🏢 FGV🎯 TCE-TO📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE Tocantins#Regimento Interno TCE Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TCE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE Tocantins, Regimento Interno TCE Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200518230
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | Regimento Interno TCE Tocantins
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
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