A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso em seu artigo 7° afirma que
os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais do Idoso, são responsáveis pelo
cumprimento dos direitos do idoso. Em relação ao
Conselho Municipal do Idoso é correto afirmar:
I. O Conselho Municipal do Idoso deve ser
subordinado a Prefeitura do Município.
II. É função do Conselho Municipal do Idoso: propor,
formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as
políticas e ações do município destinadas à
pessoa
idosa, zelando pela sua execução.
III. Propor medidas punitivas em casos de
descumprimento dos direitos do idoso.
IV. Incentivar a criação do fundo especial para captação
de recursos destinados a atender as políticas, ações
e programas destinados à
pessoa idosa, bem como
deliberar sobre aplicação dos recursos.