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No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei...

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457941200518729
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. 


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros. 

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