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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Caxias do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, a supressão ou a redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime contra a ordem tributária, quando realizadas através das seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Deixar de fornecer, sendo ou não obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
III. Elaborar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Está(ão) CORRETO(S):