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Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de a...
Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no 11.107/2005 preceitua:
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuiçõe...
A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de me...
Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração ...
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Ad...
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere:Servidor A: Não foi aprovado em estágio probatório.Servidor B: Não entrou em exercício no prazo e...
A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pe...
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que