Contrato administrativo pode ser definido como o
ajuste que a Administração Pública, agindo nessa
qualidade, firma com particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos de
interesse público, nas condições estabelecidas pela
própria Administração. Sobre os contratos
administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A Nenhuma das alternativas.
B O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C Os contratos administrativos regulam-se pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público e de direito
privado concomitantemente. Por esse motivo, há muitas
características semelhantes entre os contratos
administrativos e os particulares, como por exemplo, o da
lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do
pactuado (pacta sunt servanda).
D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão
as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades
das partes, em conformidade com os termos da licitação e
da proposta a que se vinculam.