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É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a exist...