À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por ofensa à
dignidade da pessoa humana em razão de superlotação
carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a
comprovação dos danos causados aos detentos e de sua
ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da
superpopulação.