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Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a ...

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457941200519337
Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Poço de José de Moura - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre:


I – as importações de serviços para o País.

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.


É correto o que se afirma em:

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