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Em conformidade com o Art. 1º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, constitui atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,...
A garantia para órgãos públicos assegura que produtos e serviços atendam a padrões de qualidade e confiabilidade, exclui danos causados por uso indevi...
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas qu...
Sobre o chamado “Terceiro Setor” e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.
As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem s...
Leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)...
Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medid...
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública...