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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Inhapi - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".
Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.
O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)
I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)