O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado po...
🏢 FUNRIO🎯 IF-BA📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNRIO no concurso para IF-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a
presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade.
Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder
Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?