Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.A execução das sançõ...

Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em se...

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuiçõ...

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. O reajustamento contratual é uti...

Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducid...

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito...

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.