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De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no
Se, no curso de uma investigação criminal, a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do...
A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberd...
No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.Configura-se o flagrante fabricado ou forjado na situação em que o sujeito passivo é induzido ...
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir. Admite-se a prisão em flagrante quando, logo após o fato delituoso, ...
Em 5/11/2017, Renata, com 25 anos de idade, foi agredida por seu companheiro, Jefferson, de 30 anos de idade, pai de sua filha, de 2 anos de idade. Em...
Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia imediata do respectivo serviço, requisitando-se, por ofício, em ...
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anter...
Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o fi...