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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.