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Considere as seguintes afirmações: I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário. II. A concessã...

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poder...