A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, introduziu importantes mudanças no pro...

De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princ...

De regra, é proibido que o servidor público acumule cargos públicos, em respeito ao princípio da moralidade administrativa. Contudo, desde que obedeci...

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:

Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deve...

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de servi...

Faz parte da Administração Pública Direta:

Com relação às fases de uma Licitação Pública, a Lei 14.133 determina que a fase de julgamento deve ocorrer:

O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou...