Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200520142Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade Admi...1457941200520142Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAinda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é INCORRETO afirmar que: Adeve ser considerado o princípio da adequação punitiva, segundo o qual a sanção só comporta aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato; Bquanto à oportunidade de aplicação da penalidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam e executam com a prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a recurso; Ca aplicação das sanções pressupõe a observância do princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade imposta; Dhá uma escala de gravidade quanto à aplicabilidade das sanções previstas em lei, sendo mais severas as sanções em caso de enriquecimento ilícito; Eem hipótese de ofensas simultâneas aos mandamentos da LIA, se uma só for a conduta que ofenda ao mesmo tempo mais de um dispositivo, o Juiz deverá valer-se do princípio da subsunção, em que a conduta e sanção mais graves absorvem as de menor gravidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006372Direito AdministrativoJosé da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina ...Questão 457941200083624Direito AdministrativoO Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carna...Questão 457941200309307Direito AdministrativoEm matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:Questão 457941200402850Direito AdministrativoConhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:Questão 457941200412634Direito AdministrativoO terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo,...Questão 457941200447325Direito AdministrativoSobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:Questão 457941200489607Direito AdministrativoEm matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualida...Questão 457941201076393Direito AdministrativoOs consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é corret...Questão 457941201437851Direito AdministrativoPedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política p...Questão 457941202018642Direito AdministrativoConhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que: