Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200520166O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pod...1457941200520166Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosO Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:Ao serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço uti universi, que são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.Bo serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque pode ser usufruído uti singuli. Co serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço divisível e que pode ser usufruído uti singuli.Do serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque esse serviço se enquadra no conceito contido no artigo 145, II, da Constituição Federal.Eo serviço de iluminação pública se enquadra no conceito de serviço público uti universi e se trata de uma atividade facultativa do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040142Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja ...Questão 457941200111403Direito AdministrativoNa chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:Questão 457941200247793Direito AdministrativoNo sentido de propiciar maior eficiência à gestão governamental, determinado ente com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e ...Questão 457941200383918Direito AdministrativoNo que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:Questão 457941200397531Direito AdministrativoQual a principal diferença entre a modalidade de licitação "concorrência" e "tomada de preços"?Questão 457941200498011Direito AdministrativoNo que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:Questão 457941200708460Direito AdministrativoO processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:Questão 457941201579878Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais d...Questão 457941201662241Direito AdministrativoA Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ...Questão 457941202004261Direito AdministrativoEventualmente, não podem atuar nos processos administrativos servidores ou autoridades. Há casos em que existe apenas uma presunção relativa de incapa...