O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, co...

Q: O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:

A) o serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço uti universi, que são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos. | B) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque pode ser usufruído uti singuli. | C) o serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço divisível e que pode ser usufruído uti singuli. | D) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa porque esse serviço se enquadra no conceito contido no artigo 145, II, da Constituição Federal. | E) o serviço de iluminação pública se enquadra no conceito de serviço público uti universi e se trata de uma atividade facultativa do Estado.

457941200520166

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos

O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é correto afirmar que:

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