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“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ai...
De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle ...
Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo. I. A legalidade implica que o agente público deve agir co...
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo ...
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, ass...
Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.I - Mediante criação de serviç...
O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmen...
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.