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O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art....

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457941200520191
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características
O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos
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