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Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público, julgue o item a seguir. Ao produzir efeitos jurídi...

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457941200520266
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público,  julgue o item a seguir.

Ao produzir efeitos jurídicos e orçamentários em mais de um exercício financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não desrespeita o princípio orçamentário da anualidade.
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