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Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as mult...
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
A respeito dos Princípios Gerais Tributários,
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poder...
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de