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É/são dever(es) do servidor público:
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necess...
Considerando as disposições acerca do serviço público, assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são...
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativ...
Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de...
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os bens públicos de uso comu...
João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme p...
Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato administrativo celebrado entre empresa de sociedade de economia mista municipal, criada por le...