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Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres d...
A execução dos trabalhos pertinentes a um concurso público, se faz regido por edital amplamente divulgado, onde consta de forma expressa que os recurs...
A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira ...
Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir: 1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela...
Considerando a legislação civil sobre bens públicos, assinale a alternativa que se refere aos bens dominicais:
No setor público, a contratação e seleção de funcionários diferem do setor privado principalmente porque:
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele ...
Na lei 14.133/21, em seu artigo 50, determina que nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá a...
Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e respond...