A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

Um componente do controle interno está relacionado aos procedimentos adotados no dia a dia de uma organização empresarial ou pública, que estabelecem ...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento: