Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200520768Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a o...1457941200520768Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de RegimeCom referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta. AA condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. BA condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis. CAs penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito. DAos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. EO condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250455Direito PenalAgindo com consciência e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de tabelião, fabricando-o, a fim de subs...Questão 457941200275895Direito PenalAcerca do livramento condicional, assinale a opção correta.Questão 457941200624002Direito PenalJulgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.O agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato ...Questão 457941200953878Direito PenalAcerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue.O agente que jogar óleo quente na vítima, com animus laedendi, causando, assim, deformid...Questão 457941200976822Direito PenalNo que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.Questão 457941201113343Direito PenalNo direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico.Questão 457941201174481Direito PenalJulgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é i...Questão 457941201909817Direito PenalSegundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a ad...Questão 457941201979262Direito PenalTendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave...Questão 457941202076435Direito PenalAcerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Naciona...