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Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais rela...

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457941200520773
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.


A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.

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