Considere a seguinte situação hipotética.
O Brasil celebrou um tratado internacional com o país A para evitar
a dupla tributação do imposto sobre a renda. O tratado foi
aprovado por Decreto Legislativo do Congresso Nacional e
promulgado mediante Decreto do Presidente da República,
entrando em vigor em 01/10/2024.
O tratado estabelece que os lucros obtidos por uma sociedade
empresária residente no Brasil, decorrentes de um
estabelecimento permanente situado no país A, podem ser
tributados naquele país, mas o Brasil deve conceder um crédito
fiscal correspondente ao imposto pago em A, limitado ao imposto
brasileiro sobre esses mesmos lucros.
Uma Lei Ordinária brasileira posterior (Lei nº 30.000/2025),
visando aumentar a arrecadação, revogou a possibilidade de
creditamento do imposto pago no exterior prevista no tratado,
determinando a tributação integral dos lucros auferidos no
exterior, sem qualquer dedução.
Avalie a situação proposta e assinale a afirmativa correta.