À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
A
O usuário de serviço público tem direito de obter informações
precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
B
O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar
para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
C
Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente,
quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
D
A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações
claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.
E
Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança
são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.