Ao elaborar a proposta do orçamento anual de um município
para um determinado exercício, a equipe da secretaria de
planejamento optou por não incluir estimativas para receitas de
transferências, em decorrência das incertezas quanto ao efetivo
recebimento de tais recursos.
Embora esta possa parecer uma decisão prudente, ela fere o
princípio orçamentário da: