Acerca da informatização do processo judicial
e da comunicação eletrônica dos atos processuais,
de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto
afirmar que:
A Consideram-se realizados os atos processuais
por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento
pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser
fornecido protocolo eletrônico.
B As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e,
de um modo geral, todas as comunicações oficiais
que transitem entre órgãos do Poder Judiciário,
bem como entre os deste e os dos demais Poderes,
serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.
C A publicação em Diário da Justiça Eletrônico
substitui qualquer outro meio e publicação oficial,
para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos
em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.
D Quando a petição eletrônica for enviada para
atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e
quatro) horas do seu último dia.
E As citações, inclusive da Fazenda Pública,
incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e
Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico,
desde que a íntegra dos autos seja acessível ao
citando.