Acerca da informatização do processo judicial e da...

Q: Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

A) Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. | B) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico. | C) A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal. | D) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. | E) As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico | Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem | Comunicação dos Atos Processuais

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

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