A revogação de um ato administrativo:

A distinção entre administração direta e indireta é fundamental para a compreensão da organização administrativa brasileira. Nesse contexto, assinale ...

Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?

Analise as alternativas a seguir e marque quais dos seguintes documentos não são obrigatórios para instruir o processo de contratação direta.

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos...