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Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionad...

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457941200521038
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
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